Convenção-Quadro para Controle do Tabaco

Em 1999, durante a 52ª Assembléia Mundial da Saúde, a Organização Mundial da Saúde (OMS) acordou junto a seus 192 Estados Membros o início de um processo de elaboração da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco - o primeiro tratado internacional de saúde pública da história da humanidade.

Por mais de quatro anos, os Estados Membros da OMS trabalharam em várias redações para o tratado antes de se chegar a um documento de consenso (Framework Convention on Tobacco Control), o qual foi adotado por unanimidade na 56ª Assembléia Mundial da Saúde, realizada no mês de maio de 2003.

A Convenção-Quadro fixa padrões internacionais para o controle do tabaco, com providências relacionadas à propaganda e patrocínio, à política de impostos e preços, à rotulagem, ao comércio ilícito e ao tabagismo passivo, dentre outras medidas. Este tratado não substitui as ações nacionais e locais para o controle do tabaco de nenhum país. Ela as complementa e fortalece.