1) A seleção dos medicamentos essenciais.

Trata-se de uma estratégia que conjuga tanto o objetivo de melhorar o acesso aos medicamentos quanto o de promover seu uso racional. É concorrente, da mesma forma, com a preocupação pela sustentabilidade dos sistemas de financiamento existentes. Como prevê a PMM, a linha de trabalho não se esgota necessariamente na Listagem, podendo incluir também a elaboração do Formulário Terapêutico e Protocolos de Tratamento. Um acordo sobre esta seleção de medicamentos poderia, por outro lado, orientar diferentes esforços de harmonização como, por exemplo, a elaboração de uma Farmacopéia Comum.

Dentro das diversas ações implementadas pelos Estados Partes e Associados para a melhoria do acesso e uso racional de medicamentos, destacam-se aquelas relacionadas com as políticas de genéricos. No entanto, estas ações estão sendo realizadas com base em enfoques diversificados sobre a concepção dos medicamentos genéricos, priorizando pontos diferentes conforme as possibilidades das conjunturas locais. Neste sentido, torna-se imprescindível, como primeiro passo para um plano de ação que contemple este tema, a harmonização destes enfoques que leve em consideração as diretrizes aprovadas na Política de Medicamentos do MERCOSUL, e Estados Associados.

Os pontos centrais são: melhorar o acesso, favorecer o uso racional dos medicamentos e reverter os nocivos efeitos sanitários do exagerado papel da marca comercial neste mercado. O desenvolvimento deste ponto parece estar alinhado, inclusive, com as melhores possibilidades de crescimento da indústria regional em médio prazo. Pode afirmar-se também, a existência de certa convergência das políticas dos Estados Partes e Associados a esse respeito. Existe, por outro lado, um espaço a percorrer quanto à harmonização, seja por continuar pendente a incorporação da Normativa MERCOSUL, seja devido a aspectos que ainda requerem maior elaboração – como os vinculados à bioequivalência, o que pode ser objeto de um enfoque de incrementação.

Várias das pontualizações da PMM estão agrupados em torno desta temática. Desde a sugestão de iniciar estudos sobre o impacto e sobre legislação comparada até a possibilidade de serem acordadas ações conjuntas para a sua flexibilização em caso de alta relevância para a saúde. Provavelmente comportem uma das problemáticas que desafiam com mais força os sistemas de compras dos setores públicos e a possibilidade de sustar o acesso a medicamentos para o tratamento de patologias como HIV/AIDS, entre outras de altíssimo custo. Por outro lado, a Declaração Relativa ao Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio e à Saúde Pública (Conferência Ministerial da OMC, Doha, Novembro de 2001) reflete uma crescente convergência internacional a respeito do tema.

Esta é outra área abordada pela PMM na qual existe um espaço fecundo para uma estratégia conjunta. Desde intercambio e difusão das melhores práticas, passando pela introdução de mecanismos que acrescentem a transparência, até a possibilidade de realizar, eventualmente, negociações conjuntas de determinados insumos, multiplicando esforços e garantindo economias de escala. Aqui também registram-se importantes avanços desde o empreendimento do Banco de Preços do MERCOSUL (Acordo RMS Nº 2/00), os que provavelmente requerirão um impulso renovado.

O acordo em torno das áreas prioritárias para a região em matéria de Pesquisa e Desenvolvimento, tanto para orientar e potenciar os esforços de cada Estado como para fundamentar empreendimentos conjuntos – como fundos de pesquisa – abrem uma via altamente promissora. Isto tanto do ponto de vista estritamente sanitário, como no terreno do desenvolvimento econômico. Problemáticas de saúde regionais que não originaram pesquisa nos países centrais, desenvolvimentos vinculados aos recursos naturais nos quais a região tem especial potencialidade, aparecem como áreas em torno das quais se poderia organizar esta agenda.

Os problemas relacionados ao uso irracional, exagerado ou inadequado de medicamentos estão fortemente arraigados na cultura regional. Nesta área a PMM propõe uma série de estratégias reguladoras e educativas, entre as quais são consideradas prioritárias: elaborar normas de prescrição para o uso racional de medicamentos, baseadas em consenso científico internacional; promover a prática da atenção farmacêutica; desenvolver ações educativas dirigidas à população; promover a organização dos serviços de dispensação de medicamentos, tanto públicos como privados, numa lógica de estabelecimentos de saúde integrados aos sistemas de saúde nacionais; desenvolver estratégias que favoreçam a integração dos centros de informação de medicamentos; controlar mais eficazmente as ações de publicidade e promoção; e avaliar, de forma permanente, o perfil do uso de medicamentos na região. Um suporte altamente necessário à implementação dos itens considerados prioritários da PMM está relacionado com as ações educativas orientadas a todos os profissionais e agentes que atuam na cadeia do medicamento, em todos os níveis de promoção e de ação.

Para garantir uma regulamentação comum na região, deve-se priorizar as negociações de harmonização de temas específicos nos foros técnicos do MERCOSUL, de modo a atender o estabelecido na PMM.

As linhas esboçadas tentam apresentar os desafios centrais envolvidos na implementação da PMM. Estas linhas poderiam originar Grupos de Trabalho Ad Hoc específicos ou comissões temáticas dentro do Grupo Ad Hoc mencionado no Acordo RMS Nº 01/00. Em qualquer um dos dois casos, cada área temática possibilitaria uma agenda de trabalho específica. Provavelmente seria útil em vários casos a articulação com outros setores de Governo além dos de Saúde, assim como com os demais setores envolvidos; empresas, universidades e centros de pesquisa da região. O quadro anexo (Anexo 2 do presente Acordo) propõe algumas estratégias e ações para seu cumprimento.