Actualización: 11/07/2005

	Comissão Intergovernamental para Promover uma Política Integrada de Saúde Sexual e Reprodutiva para o MERCOSUL

Tendo em vista a situação epidemiológica dos países do MERCOSUL em relação a Saúde Sexual e Reprodutiva e seu impacto social, econômico e político com repercussões diretas sobre as populações, e a necessidade de otimizar esforços para o desenvolvimento de ações articuladas entre as instâncias governamentais nacionais, organizações não governamentais e organismos internacionais

Os Ministros de Saúde do MERCOSUL na VV Reunião dos Ministros de Saúde do MERCOSUL e Estados Associados – assinaram o Acordo Nº 14/03 e realizaram a criação desta Comiss’ao Intergovernamental

Esta Comissão Intergovernamental de Saúde Sexual e Reprodutiva trabalha com o preâmbulo da Convenção sobre os Direitos da Criação expressa na Família, como um grupo fundamental da sociedade e meio natural para o crescimento e bem estar de todos os seus membros, deve receber a proteção e assistência necessária para poder assumir plenamente suas responsabilidades dentro da comunidade.

São premissas dessa Comissão Intergovernamental o Artigo 16 da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e expressa que os Estados Partes asseguram, em condições de igualdade entre homens e mulheres, os direitos de decidir livremente e com responsabilidade o número seus filhos e o intervalo entre seus nascimentos e a ter acesso a informação, educação e os meios necessários para exercer seus direitos.

No ano de 2004 se cumpre os 10 anos desde a promulgação do Programa de Ação da III Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento das Nações Unidas (CIPD) que sugeriu a adoção de Políticas Públicas baseadas em direitos, no âmbito da saúde sexual e reprodutiva e nos debates sobre população e desenvolvimento.